Ação trabalhista na garantia do seguro desemprego
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Mínimo existencial: entenda a aplicação na legislação brasileira
Veja como o mínimo existencial impacta os direitos fundamentais de seus clientes
Explore o método para calcular a pensão alimentícia com precisão, atendendo às leis vigentes
Pensão Alimentícia: como calcular o valor correto e garantir o suporte financeiro necessário
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Marco Legal das Garantias: novas regras para empréstimo pessoal já estão em vigor
Na última terça-feira (31), o Diário Oficial da União publicou o Marco Legal das Garantias de Empréstimos, o que coloca em vigor novas regras para empréstimos pessoais no Brasil, sobretudo em relação às garantias concedidas aos tomadores de crédito.
Julgamento da correção do FGTS, no Supremo, adiado para 8 de novembro
Após reunião com o governo, realizada na última segunda-feira (16), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu por adiar o retorno do julgamento sobre a correção do FGTS.
Demissão sem justa causa: como ficam os 40% com a Reforma Trabalhista
Até 2017, quando a Reforma Trabalhista, sob forma da Lei nº 13.467, entrou em vigor, as rescisões contratuais de trabalho eram exclusivamente unilaterais. Ou seja, elas podiam ser de iniciativa do empregador ou do trabalhador, apenas.
Inspeção aleatória em aeroportos: legal ou ilegal?
Inspeções aleatórias acontecem todos os dias, com certa frequência nos aeroportos brasileiros e é comum os passageiros se sentirem constrangidos e até injustiçados com a prática.
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