Dosimetria da pena: como funciona e a importância de suas fases
Descubra como funciona a dosimetria da pena e a importância das suas fases no processo penal
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Ações por danos materiais configuraram o topo de demandas do judiciário brasileiro em 2023, junto dos danos morais.
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Apesar de nem todos saberem, não é só para os vivos que existem as letras da lei. O vilipêndio a cadáver é um crime, previsto no Código Penal Brasileiro, e acontece com mais frequência do que você imagina.
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